Agora é lei: Cerca na estrada dá multa de R$ 272,24 por dia
23/01/2015 17:35
Segundo consta na Secretaria de Finanças da Prefeitura 1 UFM = R$ 2,7224 para o ano de 2015. Daí chegamos ao valor de R$ 272,24 com base nesta tabela.
Confira notícia veiculada no site do Vereador Luciano Zanini Guerra:
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Moradores do interior que avançarem cercas nas estradas serão multados
Lei 5953/2014 foi sancionada pelo prefeito e já está em vigor
Já está em vigor a Lei Municipal 5953/2014, de autoria do vereador Luciano Guerra (PT), que acrescenta dispositivo em lei de 1966. O texto, sancionado pelo prefeito, prevê punição para quem, de forma ilegal, alterar a localização de suas cercas e diminuir o tamanho original das estradas municipais do interior de Santa Maria.
Para o parlamentar é importante que a legislação seja cumprida. "Alteramos a lei, porque há muito desse problema no interior e sem punição alguma. Estamos fazendo valer a lei", destaca o vereador.
Pela justificativa do projeto, "o problema da à apropriação indevida das áreas que deveriam ser destinadas as estradas municipais por moradores que avançam suas cercas tem aumentando de maneira significativa em Santa Maria, o que tem ocasionado inúmeros problemas para quem necessita trafegar por estas vias".
A Lei que proíbe este ato é de 1966 e regulamenta o tamanho das estradas, mas não traz nenhuma sanção a quem desrespeitá-la.
lucianozaniniguerra@hotmail.com
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Anderson Toniasso
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