Lei municipal nº 1237 de 20 de janeiro de 1966, diz que:

Art. 1º- Os corredores das estradas municipais terão, o máximo de 22 metros de largura e o mínimo de 11 metros.

 

§ 1º- As estradas gerais terão corredores de 22 metros de largura;

 

§ 2º -As estradas vicinais terão corredores de 11 metros de largura.

 

 

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal providenciará na medida das possibilidades e dos recursos orçamentários existentes, a adaptação das atuais estradas, dentro das normas constantes do artigo 1º desta Lei.

 

 

Art. 3º- A partir da vigência desta Lei, nenhuma estrada municipal poderá ser aberta sem a obediência das normas constantes da presente Lei

 

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.

• Quais são as dificuldades em fazer melhorias em ruas que tem menos que os onze metros? Resposta: A dificuldade se encontra na impossibilidade de se fazer valetas no canto da rua para que a água escoe para as beiradas. Dificulta também o patrolamento e a roçada da via.

1. Qual o órgão responsável pela fiscalização da largura das vias públicas? Resposta: O Poder Executivo (no caso, a prefeitura).
2. As vias que tiveram cerca avançadas por moradores podem ter suas áreas recuperadas? Resposta: Pode. Se o poder público chegar e precisar fazer uma melhoria e achar que a propriedade está em via pública, o proprietário será notificado e terá um prazo X para se adequar.
3. Como o poder executivo consegue saber qual dos dois lados da via foi avançado? Resposta: Neste caso será ouvido testemunhas, e se não bastar com as testemunhas, pode pegar o eixo da estrada e dividir de modo que cada morador ceda parte de sua propriedade para que se tenha o mínimo da largura de 11 metros. Ou ainda, pelo alinhamento de outra via pública.